AFINAL QUANTOS ANIMAIS POSSO TER NA MINHA HABITAÇÃO??!!

09-11-2011 11:34

 

Amigos já são uma série de vezes que vimos esta questão aqui partilhada em apelos!!

Muitas das pessoas vêem-se obrigadas a "largar" os seus animais para irem morar naquele local, naquela casa que tanto sonharam, mas para que possam lá morar, habitar, o/s seu/s amiguinhos de 4 patas são colocados fora dessa nova vida!!

 

Claro que é tudo uma opção de escolha... MUITOS DE NÓS NÃO O FARIA, mas isso é como tudo!!

 

Infelizmente, há quem olhe mais para o fazer ver, para o próprio umbigo, que moram em tal sitio e esquecem.se de referir que ao estarem lá abandonaram ou deram o animal que viveu com eles x's anos...

Mas lá esta.. o que importa mais é o Status...o local onde moram e não o animal que deixaram para trás!!

 

Também acontece o contrário, pessoas que mesmo ido para esses locais, tentam a todo o custo que os seus lindos amigos fiquem em boas mãos, no entanto são poucos esses os casos!! =(

 

São cada vez mais os condomínios e senhorios, que não permitem animais na suas "instalações", se assim podermos designar, e eu pergunto pq??!!

Todos nós sabemos que ter um animal implica muitas responsabilidades, desde asseio, 

 

 

Mas e para que fique esclarecido, todos nós podemos ter em nossos apartamentos(isto falando mais em situações de prédios e condomínios) até 4 animais desde que sejam respeitadas as condições de salubridade e tranquilidade da vizinhança.

NENHUM CONDOMINIO OU SENHORIO, PODE PROIBIR ISSO, DADO QUE O ANIMAL É UM BEM, UM PERTENCE!!

APENAS O PODERÃO FAZER MEDIANTE UM FUNDAMENTO PLAUSÍVEL E DEVIDAMENTE AFIXADO O REGULAMENTO NO IMOVEL!!

 

 

 

 

Mas para melhor perceberem deixo aqui, um texto da LPDA (Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais) que faz saber que:

 

" Existe legislação que regulamenta as exigências quanto aos cuidados a ter com os animais nos apartamentos. Porém,não existe legislação que proíba as pessoas de os ter .

A mais recente, portaria nº1427/2001 de 16 de Dezembro,define no seu art.º 1º alínea 2 -"Sempre que sejam respeitadas as condições de salubridade e tranquilidade da vizinhança, podem ser alojados por apartamento até três cães ou 4 gatos adultos" -, ou seja até 4 animais. "

 

O código civil considera os animais pertença (um bem ) das pessoa, tornando-as por eles responsáveis em todas as situações, logo, as pessoas não podem ser espoliadas dos seus pertences e ou bens por qualquer regulamento de condomínio sem fundamento plausível. 

 

 Quando é celebrado o contracto de promessa de compra e venda de um apartamento e ou aluguer deve o comprador ou o inquilino ser informado de que existe um regulamento que interdita o acesso a animais; regulamento que deve estar afixado no imóvel. 

 

 Qualquer regulamento feito a posteriori, não pode ser aplicado a quem já tem direitos adquiridos.

O regulamento de condomínio só tem aplicação a partir da sua aprovação e desde que este seja aprovado por maioria, conforme lei do condómino. 

 

Este é também o parecer jurídico da DECO que passamos a transcrever:

 

O art.º 1422.º do Código Civil, na enumeração que faz das limitações ao exercício dos direitos dos condóminos não refere qualquer restrição desta natureza.

 

 

Mesmo assim, é discutível a sua validade por enquanto NÃO EXISTE NENHUMA LEI QUE PROIBA A POSSE DE ANIMAIS, bem pelo contrário.

Se, se deparar com esta situação e necessitar no nosso apoio pode contactar por:

e–mail: lpda@lpda.pt ou através do telefone 214578413 de 2ª a 6ª feira das 16 às 18,30 departamento jurídico. "

 

 

Por isso Amigos, se algum de vocês pensar em mudar de casa, e no local lhe disserem que não pode ter animais, NÃO FIQUE SEM AGIR,  Informem-se sobre o regulamento do condominio, nomeadamente da existência de regras respeitantes à posse de animais, como cães e gatos.

Em termos legislativos consultem a lei do arrendamento urbano, pois o Condominio não pode ditar regras sem ter em contas os  limites que interferem com a liberdade individual.

 

LUTE PELOS SEUS DIREITO ASSIM CM DO SEU AMIGO DE 4 PATAS, QUE CERTAMENTE  JAMAIS O ABANDONARIA OU DEIXARIA, POR MUDAR DE CASOTA!!